Dispõe sobre as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, conforme previsto no caput do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
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Resolução nº 638 / 2016 131.49 KB
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