Dispõe sobre as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito,…
Categoria: Vigente
Resolução CONTRAN nº 619 / 2016
Estabelece e normatiza os procedimentospara a aplicação das multas por infrações, aarrecadação e o repasse dos…
Resolução CONTRAN nº 601 / 2016
Estabelece os critérios e padrões para a instalação de sonorizador nas vias públicas, disciplinados pelo Parágrafo…