Resolução CONTRAN nº 557 / 2015

Altera os incisos I e II do art. 16 da Resolução nº 182, de 09 de setembro de 2005, que dispõe sobre uniformização do procedimento  administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

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